Contratação de Serviço de Elaboração de Projeto de Blindagem de Braquiterapia para Unacon do HUJBB do CHU-UFPA/EBSERH

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

A extensão e a complexidade da legislação inerente aos Requisitos de Radioproteção e Segurança para Serviços de Radioterapia e Vide Portaria MS nº 3.535 de 02/09/98 e Portaria MS 255 de 31/03/99 sobre centros de atendimento de oncologia, publicadas nos DO de 14/10/98 e 01/04/99 e Portaria MS/SAS nº 113 de 31/03/99 sobre cadastramento de serviços que realizam procedimentos de alta complexidade em câncer, publicada no DO de 08/04/9 torna fundamental o acompanhamento por profissional capacitado e que atue de forma exclusiva na área de projetos de blindagem e tenha domínio da legislação pertinente e o andamento do processo de liberação junto ao CNEN.