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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assessoria jurídica contínua nas áreas administrativa, trabalhista, regulatória e ética; Elaboração de pareceres técnicos; Acompanhamento de processos judiciais e administrativos; Participação em reuniões e sessões plenárias, quando convocado; Apoio jurídico em procedimentos licitatórios e contratos administrativos.

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 10A REGIAO

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP37115540000120-1-000020/2025ProcessoContrato 02.2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA REGIAOCNPJ do órgão37115540000120Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 10A REGIAOLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/03/2026, 17:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.