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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de locação de imóvel comercial para abrigar a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Içara/SC.

POLICIA CIVIL · Fundo de Melhoria da Policia Civil

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Dados da publicação

Compra159Controle PNCP15211786000163-1-000080/2026Processo29577ÓrgãoPOLICIA CIVILCNPJ do órgão15211786000163Unidade compradoraFundo de Melhoria da Policia CivilLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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