Contratação e execução de empresa de seleção de pessoal via concurso

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Certifico que o presente processo deu entrada neste setor em 25/02/2026, na fase de execução/conclusão, já como 'FATO CONSUMADO", sem ter tramitado pelos ritos iniciais de contratação deste departamento e sem prévia publicação no PNCP"

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.