CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENG. PARA A EXECUÇÃO DA RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE MADEIRA SOBRE O CÓR. SANTO ONOFRE, COM EXT. DE 18,00 METROS, LOCALIZADA NA ROD. MS-352, COORD. 19°35'32.94"S E 55°07'29.57"W, NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/MS, EM ÁREAS AFETADAS POR ENCHENTES - DECRETO DE EMERGÊNCIA "E" Nº 8 DE 25/02/2026 - DOE 12.085 - 26/02/2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso