Dispensa n. 23/2026 - Contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura - FAPEC para apoiar a UFMS na gestão administrativa e financeira do Projeto de Extensão “Conselheiros(as) Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente”, objeto de TED.(Transferegov nº 07438020250003).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.