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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços referente à atuação como formador e tutor na ação educacional denominada “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, na modalidade semipresencial, para 50 (cinquenta) magistrados(as) e carga horária de 16 h/a, a ser realizado dentre os dias 11 e 12 de junho de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra293Controle PNCP03979663000198-1-000130/2026Processo00057852-85.2026.8.12.9152ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão03979663000198Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINALLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 16:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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