Tendo em vista o disposto no Decreto nº 58.881/2013, que regulamenta as atividades de prevenção e fiscalização de acidentes de trânsito em âmbito estadual, com o desenvolvimento de ações integradas das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, sob a coordenação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), foi criada a Operação Direção Segura Integrada (ODSI), implantada no Estado de São Paulo em 2014.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Para suas atividades, a Divisão de Gestão da Fiscalização de Trânsito conta com recursos materiais, dentre eles, o equipamento Etilômetro ativo, considerado imprescindível para avaliar as condições do condutor do veículo. Todavia, é necessário que o equipamento esteja certificado pelo órgão competente, pois não é raro o condutor infrator questionar administrativa ou judicialmente sua regularidade, o que obriga este Departamento a realizar primeiro a manutenção periódica dos aparelhos, sob pena de cancelamento dos autos de infração. Os Etilômetros, para uso nas fiscalizações, precisam ser certificados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM, respeitando as datas de vencimento de cada equipamento, porém tal certificação, só poderá ocorrer após a manutenção prévia de seu fabricante, com a emissão de selo exigido pelo INMETRO –Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia para a respectiva certificação, nos termos dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 3º, da Portaria nº 295 de 08 de julho de 2021, do INMETRO. No IPEM serão submetidos a ensaios em laboratório para constatação de que o instrumento mantém a reprodução de valores de acordo com as tolerâncias pré estabelecidas em regulamento do INMETRO. Cabe acrescentar que somente a empresa autorizada contém o selo de garantia de reparo e a AGS Comércio e Serviços Ltda. é a empresa autorizada e exclusiva para fazer manutenção no etilômetro da marca Alcolizer, modelo LE-5 e impressoras. Sendo assim, e considerando a necessidade de manutenção dos equipamentos e impressoras que apresentam instabilidade em seu funcionamento e calibração, devido ao uso constante, solicito em caráter de urgência a dispensa de licitação por inexigibilidade para que a empresa AGS Comércio e Serviços Ltda possa realizar o serviço de manutenção dos aparelhos listados a seguir e emissão dos respectivos selos para, posteriormente, o IPEM certificá-los.