Serviços Técnicos de Consultoria Jurídico-Tributária, de natureza predominantemente intelectual e de elevada complexidade técnica, nas áreas de Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, destinados à identificação, auditoria, validação, estruturação, apuração, recuperação e efetivação de créditos de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF de titularidade do Estado do Maranhão

Item 1 · Contratação de empresa ou escritório especializado para prestação de serviços técnicos de consultoria tributária especializada, de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização em Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, compreendendo auditoria tributária, estruturação de créditos de IRRF, elaboração de pareceres técnicos, apoio administrativo perante órgãos federais e, quando necessário, atuação judicial destinada à efetivação dos créditos