Solicitação SETESC *Evento: “Aniversário do Assentamento Campina II” * Contratação de 01 (um) show musical com Fábio Cunha e Grupo Batidão - Data: 18 de outubro de 2026 a partir das 14 horas * Local: Assentamento Campina II, no município de Bodoquena/ MS * Duração: 1h30min

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação de artistas fundamenta-se na necessidade de materializar o direito constitucional à cultura e promover a democratização do acesso à arte, utilizando a singularidade do saber artístico para educar, entreter e integrar a sociedade. Além de dinamizar a economia criativa e garantir a ocupação de espaços públicos, essa medida é essencial para o fortalecimento da identidade regional e a preservação do patrimônio imaterial, assegurando que o serviço técnico-profissional cumpra sua função social de formação de plateia e valorização da memória histórica sul-mato-grossense.