Contratação de Manutenção de Veículos Automotores, que atualmente encontram-se sob o período de garantia oferecido pelo fabricante, pertencentes à frota do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Conforme processo SEI.