Credenciamento contínuo de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para a execução de serviços de VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, em caráter delegado, regulado e não exclusivo, com abrangência em todo o território do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.