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InexigibilidadeRevogada

Credenciar empresa para Prestação de Serviços de Formação de Condutores, conforme previsto na Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentação dada pela Resolução/Contran n. 789/2020 e sucedâneas, com vistas à execução do Programa CNH SOCIAL, destinado à formação, qualificação e habilitação de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda, observando os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público n. 001/2025/DETRAN/RO:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO

Valor estimadoR$ 3.105.547,78
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Dados da publicação

Compra95Controle PNCP15883796000145-1-000128/2025Processo07.133.420/0001-95ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ do órgão15883796000145Unidade compradoraERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2025, 13:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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