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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de Empresa Especializada na Prestação de Serviços para Formação de Condutores (Ensino Teórico -Técnico e Prático de Direção Veicular), conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 789/2020 e sucedâneas, com vistas à execução do Programa CNH SOCIAL

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO

Valor estimadoR$ 21.771,30
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Dados da publicação

Compra246Controle PNCP15883796000145-1-000276/2025Processo0010.022725/2025-04ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ do órgão15883796000145Unidade compradoraERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2025, 12:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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