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DispensaDivulgada no PNCP

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 006/2023 por mais 01 mês, a partir de 05/12/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

ARACAS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Araçás

Valor estimadoR$ 5.000,00
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Dados da publicação

Compra019/2024Controle PNCP16131591000176-1-000025/2024Processo024/2024ÓrgãoARACAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão16131591000176Unidade compradoraCâmara Municipal de AraçásLocalAraçás/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação02/10/2026, 10:26Abertura05/12/2024, 10:00Encerramento05/12/2024, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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