CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DOS FLUXOS E PROCESSOS DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR, À ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Item 1 · serviços técnicos especializados de consultoria, visando a estruturação dos fluxos e processos de pagamento com documentos de comprovação de serviço do transporte escolar; regulamentação da documentação exigida dos fornecedores; suporte e elaboração do Estatuto, criação da Comissão Local de Fiscalização do Transporte Escolar e desenvolvimento de formulários padronizados de controle; além de acompanhamento técnico no preenchimento do Sistema SETE (FNDE), prérequisito para os repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar (PNATE) e Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE)