Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na manutenção e reparo de portas, com fornecimento e instalação de 01 (uma) porta nova, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaguaquara - Ba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, combinado com o art. 95 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de dispensa de licitação em razão do baixo valor. O fornecedor foi selecionado por apresentar a proposta mais vantajosa, atendendo às especificações do objeto e comprovando regularidade fiscal e capacidade para execução do serviço. O preço contratado mostra-se compatível com o mercado, conforme pesquisa realizada e mapa comparativo, não havendo indícios de sobrepreço.