CONTRATAÇÃO DIRETA. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICA BRASILEIRA EM AUTORIDADE DE REGISTRO. LEI FEDERAL Nº 14.133/21

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE – JUCESE PRETENDE INICIAR SUAS ATIVIDADES COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL, ESTRUTURA RESPONSÁVEL PELA CADEIA DE CONFIANÇA QUE VIABILIZA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS NO PAÍS. PARA QUE UMA INSTITUIÇÃO SEJA AUTORIZADA A ATUAR COMO AUTORIDADE DE REGISTRO, É NECESSÁRIO CUMPRIR UMA SÉRIE DE REQUISITOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E NORMATIVOS ESTABELECIDOS PELO COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL E PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ITI, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA INFRAESTRUTURA. ENTRE ESSES REQUISITOS, ENCONTRA-SE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE, DESTINADA A VERIFICAR SE O AMBIENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OS PROCESSOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO CANDIDATA ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NAS NORMAS DA ICP-BRASIL, BEM COMO ÀS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICÁVEIS.