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DispensaDivulgada no PNCP

EM COMPLEMENTO A ORDEM DE COMPRA 285/2026 E EMPENHO 313/2026 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA EXAMES TOXICOLÓGICOS DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM TIMBÓ

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL · Manutenção do Convênio Bombeiro Militar

Valor estimadoR$ 700,00
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Dados da publicação

CompraPRD 72Controle PNCP16539070000152-1-000074/2026Processo72/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVILCNPJ do órgão16539070000152Unidade compradoraManutenção do Convênio Bombeiro MilitarLocalTimbó/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 14:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tendo em vista a obrigatoriedade de cumprir legislação de trânsito vigente que exige exames toxicológicos para os condutores de veículos das categorias "C", "D" e"E", e pela necessidade do Corpo de Bombeiros possuir condutores com tais categorias, tem-se que é indispensável que o poder público arque com tais gastos aos condutores.

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