PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TESTES/REVISÕES HIDROSTÁTICOS DOS CILINDROS UTILIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE TIMBÓ

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação visa a prestação de serviços técnicos de teste hidrostático em 4 cilindros (R$ 1.360,00) para o Corpo de Bombeiros Militar de Timbó, conforme propostas da empresa Safety World Brasil (CNPJ: 18.356.265/0001-92). A medida é obrigatória para atender à Norma Regulamentadora Nº 13 (NR-13) e às normas da ABNT, que exigem a recertificação de vasos de alta pressão a cada 5 anos. A execução dos serviços e a emissão dos laudos técnicos são requisitos mandatórios para a aprovação na vistoria da prefeitura, regularização de licenças e liberação de alvarás municipais. A ausência dessas certificações impede a conformidade legal do órgão e expõe as equipes a riscos graves de acidentes e falhas no suprimento de ar em operações.