Contratação, por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, de instituição brasileira sem fins lucrativos, dotada de inquestionável reputação ética e profissional, especializada no planejamento, organização, execução e realização de Processo Seletivo Público e Processo Seletivo Simplificado de provas para provimento de 23 (vinte e três) vagas em 17 (dezessete) cargos das áreas de Saúde e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Alvinópolis/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos