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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Locação de imóvel (aluguel social) para atender a demanda da infante Eloá Juliana Oliveira da Silva e sua família, em cumprimento obrigatório da Decisão Liminar na Ação Civil Pública nº 1000157-18.2026.8.13.0515/MG (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Piumhi).

MUNICIPIO DE PIUMHI · MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG

Valor estimadoR$ 17.409,60
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP16781346000104-1-000168/2026Processo98ÓrgãoMUNICIPIO DE PIUMHICNPJ do órgão16781346000104Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PIUMHI/MGLocalPiumhi/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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