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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação por Dispensa de Licitação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação, fixado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), estando dentro do limite legal vigente. Após pesquisa de preços junto a empresas do ramo, verificou-se a compatibilidade do valor com os praticados no mercado. A escolha da empresa Neplacon justifica-se por ter apresentado o menor preço dentre os orçamentos obtidos, demonstrando vantajosidade e economicidade para a Administração Pública.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.