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DispensaDivulgada no PNCP

ASSESSORIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ACESSÓRIAS JUNTO AO TCE/MG, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS FISCALIZADORES APOIO NA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES, INCLUINDO SISTEMAS COMO E-SOCIAL, EFD REINF E DEMAIS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS ANÁLISE E ORIENTAÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO, ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO CONTÍNUO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS ROTINAS DE RECURSOS HUMANOS EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E RELATÓRIOS GERENCI

SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO · SAE - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP16829475000125-1-000019/2026Processo16ÓrgãoSUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão16829475000125Unidade compradoraSAE - SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTOLocalAraguari/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 09:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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