ADESÃO AO CONSÓRCIO CEMIG SIM GD III CNPJ: 45.955.6330001-91, QUE TEM COMO OBJETIVO O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA DE FONTES RENOVÁVEIS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE ADESÃO E NO RESPECTIVO CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado