Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, jurídicos, administrativos e de engenharia elétrica, visando à revisão das faturas de energia elétrica, à adequação tarifária e à recuperação administrativa de valores eventualmente pagos indevidamente pelo Município à concessionária de energia elétrica

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Justifica-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos, jurídicos, administrativos e de engenharia elétrica, visando à revisão das faturas de energia elétrica, à adequação tarifária e à recuperação administrativa de valores eventualmente pagos indevidamente pelo Município à concessionária de energia elétrica, pela necessidade de promover análise técnica especializada das unidades consumidoras e das contas de energia elétrica de responsabilidade do Município, com a finalidade de identificar possíveis inconsistências de classificação, faturamento, consumo, incidência tarifária e demais cobranças realizadas pela concessionária. As alterações físicas realizadas pelo Município, como a substituição de lâmpadas de maior potência por equipamentos de menor consumo, podem não ter sido refletidas tempestivamente no sistema de faturamento da concessionária, ocasionando cobrança superior ao consumo que deveria ser considerado. Também são apontadas situações envolvendo instalações de iluminação pública, quadras, praças, estádios, áreas de lazer e unidades vinculadas aos serviços públicos de água, esgoto e saneamento, cuja classificação deve ser objeto de análise específica

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.