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DispensaDivulgada no PNCP

Material de Proteção e Segurança

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 329,20
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Dados da publicação

Compra8.000053Controle PNCP16930299000113-1-000076/2026Processo51ÓrgãoMUNICIPIO DE JOAO PINHEIROCNPJ do órgão16930299000113Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLocalJoão Pinheiro/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Por favor ao emitir a nota fiscal, informar nº da Naf e da conta corrente para pagamento. A compra está em conformidade com a Lei nº 14.133/21. Decreto Municipal nº 271/2025 Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) destinados aos servidores que atuam na vigilância desarmada noa âmbito da Administração Pública Municipal.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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