Outros material, Bem Serviço p/ Dist. Grat

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DE PAULO SÉRGIO LOPES, JUSTIFICA-SE PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL EM QUE O FALECIDO SE ENCONTRAVA, VISTO QUE NÃO POSSUIA PLANO FUNERÁRIO E NEM FAMILIARES COM MEIOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO SEPULTAMENTO. Por favor ao emitir a nota fiscal, informar nº da Naf e da conta corrente para pagamento. A compra está em conformidade com a Lei nº 14.133/21. Decreto Municipal nº 271/2025

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.