LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONTRATAÇÃO INTEGRADA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA, E A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ORLA RAIMUNDO ESCÓCIO, SITUADA NO CENTRO DE RIO BRANCO/AC, ÀS MARGENS DO RIO ACRE.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II, e Art. 52 · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, em âmbito de abrangência internacional, admitindo a participação de fornecedores estrangeiros.

Fontes orçamentárias: Recurso proveniente de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte, conforme os incisos I e II do § 3º do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021.