(SEPLAN) Prestação de serviços em processamento e sustentação da Infraestrutura do Sistema Eletrônico - SEI, em sua versão para municípios, na infraestrutura de nuvem da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado