(SEDEC) Contratação, por meio de dispensa de licitação, do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE-MG) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC-MG), para prestação de serviços de capacitação, incluindo a ministração de cursos, oficinas, consultorias e workshops para atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos