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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para elaboração do LTCAT e da AET, essencial para o cumprimento das normas legais, como a Lei nº 8.213/91, NR-15 (atividades e operações insalubres), NR-17 (ergonomia) e NR-01 (disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais), e para garantir a conformidade com o e-Social.

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - MG

Valor estimadoR$ 20.470,50
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP17203837000130-1-000057/2025ProcessoCRFMG25.7.000002792-1ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17203837000130Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2025, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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