Contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep, CNPJ nº 18.720.938/0001-41, para dar apoio ao Projeto de Desenvolvimento Institucional para implantação e desenvolvimento da Casa da Infância: Laboratório de Pesquisa, Práticas Educativas e Formação Docente para a Infância, no valor de R$ 7.000.000,00.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos