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DispensaDivulgada no PNCP

A capacitação proposta visa fornecer aos Agentes de Contratação uma compreensão abrangente e detalhada dos requisitos de habilitação, estabelecidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS · CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA - MG

Valor estimadoR$ 12.000,00
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Dados da publicação

Compra306Controle PNCP17220203000196-1-000132/2025Processo23062.015536/2025-67ÓrgãoCENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17220203000196Unidade compradoraCENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2025, 15:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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