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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo IBDA 2026 - Duração 30h, a ser realizado em Curitiba/PR; - Público estimado: 1 participante presencial; 1.2. Data: 25 a 27 de novembro de 2026. 1.3. Local: Viasoft Experience – Curitiba

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MG

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Dados da publicação

Compra68Controle PNCP17231564000138-1-000053/2026Processo12093/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17231564000138Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/08/2026, 15:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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