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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tem por objeto a inscrição de 05 (cinco) empregados públicos do setor de fiscalização no curso “Gestão da Atividade Fiscalizatória – Da inteligência de dados ao processo administrativo: excelência na atividade finalística”, promovido pela Implanta Informática LTDA, a ser realizado no período de 05 e 06 de novembro de 2026, na modalidade online.

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS DE MG

Valor estimadoR$ 9.600,00
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Dados da publicação

Compra61Controle PNCP17314360000160-1-000033/2026Processo023/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17314360000160Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DOS REP. COMERCIAIS DE MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 10:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Conforme a condição comercial, na aquisição de 4 (quatro) inscrições, será concedida 1 (uma) inscrição gratuita, totalizando 5 (cinco) inscrições pelo valor correspondente a 4 (quatro).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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