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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de material de copa e garçonaria, bem comum, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Valor estimadoR$ 23.083,70
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Dados da publicação

Compra90020Controle PNCP17316563000196-1-000051/2025Processo872/2025ÓrgãoBELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão17316563000196Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTELocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/08/2025, 16:13Abertura01/08/2025, 16:13Encerramento07/08/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação que se enquadra na hipótese de dispensa de licitação em razão do pequeno valor (art. 75, II)

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