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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Para verificar a especificação exata de cada item, consulte o edital. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema e as especificações constantes no edital, prevalecerão as do edital. Havendo divergência entre as regras previstas no edital e no Termo de Referência, prevalecerão as previstas neste último.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.