FORMALIZACAO DA CONTRATACAO DA EMPRESA COPASA, PARA EMISSAO DE DIRETRIZES TECNICAS BASICAS NECESSARIAS A ELABORACAO DE PROJETOS PARA O EMPREENDIMENTO ?URPV CAPITAO EDUARDO?, EM ANDAMENTO NA SUDECAP, ATRAVES DA DIED-SD.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATACAO DECORRE DE DEMANDA ORIGINADA PELA DIRETORIA DE EDIFICACOES E ESPACOS PUBLICOS (DIED-SD) DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL (SUDECAP), TENDOCOMO FINALIDADE A OBTENCAO DAS CONDICOES E PARAMETROS TECNICOS NECESSARIOS AO ATENDIMENTO DOS EMPREENDIMENTOS MUNICIPAIS PELOS SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DEESGOTAMENTO SANITARIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E REGULAMENTOS DA CONCESSIONARIA COPASA ? COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.A DIRETRIZ TECNICA BASICA (DTB) E O INSTRUMENTO TECNICO-NORMATIVO EMITIDO EXCLUSIVAMENTE PELA COPASA QUE DEFINE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOSE PARA A POSTERIOR EXECUCAO DAS OBRAS, COMPREENDENDO, ENTRE OUTROS PARAMETROS: PONTOS DE DERIVACAO, COTAS DE LIGACAO, DIAMETROS DE REDES, PRESSOES DE SERVICO E DEMAIS ESPECIFICACOESQUE ASSEGURAM A COMPATIBILIDADE ENTRE AS INTERVENCOES MUNICIPAIS E A INFRAESTRUTURA DESANEAMENTO EXISTENTE. TAIS DIRETRIZES SAO INDISPENSAVEIS PARA A ELABORACAO E APROVACAO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DEINFRAESTRUTURA DAS EDIFICACOES PUBLICAS, CONSTITUINDO ETAPA OBRIGATORIA E PREVIA A IMPLANTACAO DAS OBRAS. A AUSENCIA DA DTB INVIABILIZA O LICENCIAMENTO, A APROVACAO DOS PROJETOS E O REGULARPROSSEGUIMENTO DAS ACOES DA DIED-SD, COMPROMETENDO O CRONOGRAMA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA VINCULADAS A URPV, EM PREJUIZO AS POLITICAS DE LIMPEZA URBANA E AOS MUNICIPESQUE SERAO USUARIOS DO EQUIPAMENTO A SER IMPLANTADO. POR FIM, DESTACA-SE QUE A COPASA E A CONCESSIONARIA EXCLUSIVA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, SENDO A UNICA ENTIDADE LEGALMENTE COMPETENTE PARA EMITIR A DTB.