Contratação da empresa Super Licita Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.221.264/0001-55, com sede em Uberaba/MG, na Rua José Alves de Carvalho, 48 – sala 02, Tutunas, para organização do evento “CRECI – CONHECIMENTO”, na cidade de Ipatinga/MG, conforme descrições contidas no item 3, do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso