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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de patrocínio integral de causa judicial trabalhista na fase de conhecimento e nos desdobramentos recursais, processo nº 0011295-06.2026.5.03.0134, movido pela empregada Anelita Florentino Leal Basílio, Processo nº 0011295-06.2026.5.03.0134, em trâmite perante a 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, na fase de conhecimento e nos desdobramentos recursais

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO · CONS.REG.DE CORRET. DE IMÓVEIS - 4ª REG.MG

Valor estimadoR$ 44.000,00
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Dados da publicação

Compra119Controle PNCP17481268000195-1-000123/2026Processo155/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAOCNPJ do órgão17481268000195Unidade compradoraCONS.REG.DE CORRET. DE IMÓVEIS - 4ª REG.MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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