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DispensaDivulgada no PNCP

O presente documento tem por objetivo estabelecer as condições gerais que orientarão o processo de contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada no Art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.910/2024, destinada à aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Cataguases – MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

MUNICIPIO DE CATAGUASES · PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MG

Valor estimadoR$ 107.330,00
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Dados da publicação

Compra90Controle PNCP17702499000262-1-000203/2025Processo205/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ do órgão17702499000262Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES - MGLocalCATAGUASES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/12/2025, 08:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

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