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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para a elaboração do Projeto Arquitetônico Simplificado destinado à regularização imobiliária de unidades habitacionais do município de Estrela Dalva/MG, tudo em conformidade com a lei federal Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e este Termo de Referência.

MUNICIPIO DE ESTRELA DALVA · MUNÍCIPIO DE ESTRELA DALVA/MG

Valor estimadoR$ 50.677,50
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP17710096000184-1-000060/2026Processo58/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTRELA DALVACNPJ do órgão17710096000184Unidade compradoraMUNÍCIPIO DE ESTRELA DALVA/MGLocalEstrela Dalva/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/05/2026, 10:18Abertura07/05/2026, 10:15Encerramento13/05/2026, 10:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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