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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços técnicos especializados de arquitetura e urbanismo para realização de Estudo Técnico de Viabilidade e Execução de Regularização Imobiliária para o complexo administrativo do TJMMG.

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 75.000,00
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP16866394000103-1-000071/2026Processo1051005 000076/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 14:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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