DispensaDivulgada no PNCP
O objeto da presente dispensa de licitação é a Contratação de empresa especializada para atualização e execução de serviços de elaboração de projeto de regularização fundiária, compreendendo serviço de topografia para o levantamento planialtimétrico cadastral urbano, cadastro social na residência do munícipe, consultoria/assessoria, e treinamento de pessoal em desenvolvimento profissional e gerencial (curso REURB da teoria à prática com certificação) para equipe / comissão criada pelo Munic
MUNICIPIO DE ESTRELA DALVA · MUNÍCIPIO DE ESTRELA DALVA/MG
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Compra96Controle PNCP17710096000184-1-000102/2026Processo96/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTRELA DALVACNPJ do órgão17710096000184Unidade compradoraMUNÍCIPIO DE ESTRELA DALVA/MGLocalEstrela Dalva/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/08/2026, 11:50Abertura12/08/2026, 08:00Encerramento14/08/2026, 14:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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