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DispensaDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de instituição financeira ou cooperativa de crédito, autorizada pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais, exclusivamente por meio de arranjo de pagamento Pix (sistema de pagamentos instantâneos), mediante a disponibilização de QR Code Pix Dinâmico inserido nos documentos de arrecadação emitidos pelo Município de Mercês-MG.

MUNICIPIO DE MERCES · MUNICÍPIO DE MERCÊS/MG

Valor estimadoR$ 2.574,00
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Dados da publicação

Compra029Controle PNCP17744442000145-1-000102/2026Processo095ÓrgãoMUNICIPIO DE MERCESCNPJ do órgão17744442000145Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MERCÊS/MGLocalMercês/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação14/10/2026, 08:15Abertura14/10/2026, 08:15Encerramento21/10/2026, 08:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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CNAE relacionado 6424-7/02Cooperativas centrais de crédito

  1. OBJETO: Jantar Dançante em comemoração à 18ª Semana da Pessoa Idosa , a ser realizado no dia 30 de setembro de 2026, no horário das 18h30 às 22h00, no Salão da Igreja Matriz Nossa Senhora do Carmo, localizado na Praça Coronel Caetano Mascarenhas, nº 480, Centro, Paraopeba/MG DECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: I – local: o limite geográfico do município de Paraopeba;MUNICIPIO DE PARAOPEBA065 · Paraopeba/MG · Pregão - Eletrônico · 16/09/2026
  2. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES OU EMPRESAS, PARA O RECEBIMENTO, TRIAGEM E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ORIUNDOS DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL.MUNICIPIO DE CAMBUI33 · Cambuí/MG · Inexigibilidade · 25/08/2026
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  4. [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E/OU COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS, COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN, EMITIDOS PELO SAAE DE BOCAIUVA-MG.SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO001 · Bocaiúva/MG · Credenciamento · 18/08/2026
  5. Credenciamento para HABILITAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, visando à coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis (materiais passíveis de retorno ao ciclo produtivo) descartados nas Unidades do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, hospital integrante da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh/HU Brasil).EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH41 · Juiz de Fora/MG · Credenciamento · 18/08/2026
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  7. CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA VOLTADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL, APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, ASSOCIAÇÕES RURAIS, COOPERATIVAS, CONVÊNIOS, PARCERIAS INSTITUCIONAIS E PROGRAMAS DE INCENTIVO AO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIAMG.MUNICIPIO DE CRISTALIA6 · Cristália/MG · Inexigibilidade · 13/08/2026
  8. CREDENCIAMENTO DE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS, EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS E/OU AGRICULTORES FAMILIARES INDIVIDUAIS, DETENTORES DO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF), PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO O ATENDIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL VALE-FEIRA.MUNICIPIO DE MINAS NOVASCRE 36 · Minas Novas/MG · Credenciamento · 11/08/2026
  9. OBJETO: “Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação completa com, vasilhames descartáveis e profissionais para execução dos serviços, para atendimento aos Grupos Culturais e Folclóricos de Paraopeba e Região, durante o 24º Encontro Folclóricos de Paraopeba e Região , que acontecerá conforme cronograma especificado” - RESPONSAVEL TECNICO - FLAVIO PEREIRA DA SILVA - 31 9543 9406 [email protected] DECRETO Nº 97/2024 - PARAOPEBA/MG, 29 de julho de 2024.“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações Públicas de Bens, Serviços e Obras no âmbito da Administração Pública Municipal de Paraopeba e dá outras providencias. O Prefeito do Município de Paraopeba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006; Considerando que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte; Considerando que o incentivo ao desenvolvimento dos micro, pequenos e médios agentes econômicos é uma intervenção do Município no domínio econômico que tem como objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social; Considerando que é dever do Município dispensar tratamento jurídico diferenciado à microempresa e a empresa de pequeno porte; Considerando que a maioria das empresas ativas no Município são Micro e Pequenas Empresas; Art. 3° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: I – local: o limite geográfico do município de Paraopeba; * Licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPP na forma da LC 123/06 bem como na nova redação da LC 147/14. CONFORME DECRETO 097/2027 – CITERIO DE REGIONALIDADE – LOCALMUNICIPIO DE PARAOPEBA056 · Paraopeba/MG · Pregão - Eletrônico · 10/08/2026
  10. CONTRATACAO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS, INCLUINDO COOPERATIVAS DE CREDITO, DEVIDAMENTE REGISTRADAS, PARA OFERTA DE CREDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES, AGENTES POLITICOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO/MGMUNICIPIO DE MACHADO6 · Machado/MG · Credenciamento · 07/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “cooperativas, centrais, credito”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Mercês/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.