AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS OFICIAIS, MASTROS, TALABARTES, FLÂMULA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação está alinhada ao planejamento estratégico da Administração Pública Municipal, especialmente no fortalecimento das ações educacionais, culturais e institucionais desenvolvidas pela Secretaria de Educação, contribuindo para a organização e qualidade dos eventos promovidos pelas escolas e pela rede municipal de ensino. Os itens solicitados atenderão diretamente às necessidades das unidades escolares, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das atividades cívicas e pedagógicas, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo. Nesse contexto, a aquisição de bandeiras, mastros e suportes para uso em instituições de ensino enquadra-se no inciso II do artigo 70 da LDB, pois contribuem para consecução de atividades educacionais.