AQUISIÇÃO DE ENFEITES E ARTIGOS NATALINOS PARA A DECORAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DR. HERCULANO DE PAULA BORGES, BEM CULTURAL INVENTARIADO PELO COMPAC E SEMPAC DE ARCEBURGO/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, XII · Dispensa de Licitação: para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia

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