CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ATIVIDADE FÍSICA 60+ AO AR LIVRE (ACADEMIA) E EQUIPAMENTOS RECREATIVOS INFANTIS, DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS URBANIZADAS OU EM PROCESSO DE URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a necessidade de atendimento ao requisito legal de publicidade do Contrato celebrado com a empresa AÇO FORTE, decorrente de adesão à contratação realizada por outro ente federativo (SIMASP), sendo a SEMINFRA, na condição de órgão não participante, foram realizadas diligências junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, com o objetivo de identificar o procedimento adequado para o registro e a disponibilização do instrumento contratual. Registra-se que, em razão das particularidades do procedimento de adesão e das dificuldades encontradas para a realização do registro diretamente no PNCP, houve o transcurso do prazo legal para publicação. Diante disso, foram realizadas diligências para regularização da situação, tendo o suporte orientado quanto à necessidade de utilização da plataforma adotada pelo órgão para viabilizar a publicação. Nesse contexto, a utilização da modalidade de Dispensa de Licitação no PNCP possui finalidade exclusivamente operacional, destinada a viabilizar o registro e a publicidade do instrumento contratual, não caracterizando nova contratação nem alterando a origem ou o fundamento jurídico da contratação realizada por adesão. A medida visa tão somente regularizar e assegurar a publicidade do contrato formalizado por meio da adesão à Ata de Registro de Preços, preservando integralmente sua origem, objeto e fundamento jurídico.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.