Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento da alimentação escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino de Muriaé, visando suprir imediatamente a falta de estoque ocasionada pelo descumprimento de ata da empresa anteriormente registrada na Ata de Registro de Preços nº 37/2026, em quantitativos estritamente necessários para assegurar a continuidade regular da merenda escolar, até a efetiva regularização do abastecimento por meio da convocação dos licitantes remanescentes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso